Leis e Decretos

"Altera a Lei nº 5.079/2011, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira, criando 02 (dois) Cargos de provimento efetivo, de Agente Fiscal de Trânsito, e dá outras providências."